In "Correio da Manhã":
O Tribunal Constitucional (TC) considerou constitucional e legal a imposição de um tecto salarial máximo nas pensões de valor mais elevado, uma medida aprovada pelo Governo em 2006 e que é contestada por um grupo de 12 quadros privados de topo, através de uma acção contra o Estado.
A acção foi interposta contra o Instituto de Segurança Social e deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em Novembro do ano passado, pela mão de um grupo de gestores de algumas das principais empresas do País. Os responsáveis contestam o artigo 101º do Decreto-lei 187/2007 da nova Lei da Segurança Social, que cria um tecto à média dos dez melhores salários dos últimos 15 anos. Esta regra impede que essa componente ultrapasse 12 indexantes de apoio social, ou seja, cria um limite de cerca de cinco mil euros mensais brutos às reformas.
Em Abril passado, o TC considerou que a medida não viola a Constituição, em resposta a um pedido de avaliação de legalidade feito pelo então provedor de justiça, Nascimento Rodrigues. O acórdão refere que a norma 'se encontra justificada pela necessidade de salvaguardar interesses constitucionalmente protegidos que devem considerar-se prevalecentes'.
De acordo com o jornal ‘i’, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, porém, já reconheceu que este limite é ilegal. Fonte oficial do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social confirmou ao CM a existência de acções contra o Instituto de Segurança Social, mas garantiu que até ao momento não teve conhecimento oficial de qualquer notificação favorável por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
4054 PENSÕES MILIONÁRIAS
O número de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com reformas mensais acima de quatro mil euros continua a aumentar de ano para ano. Só em 2008 reformaram-se 284 funcionários do Estado e em Janeiro de 2009 já se contabilizavam mais 28 aposentações milionárias.
Desde 1997 a CGA atribuiu pensões milionárias a 4054 beneficiários, sendo que só em 2008 houve um aumento de 7,5% face a 2007.
As listas mensais da CGA indicam ainda que das 284 pensões de luxo atribuídas em 2008, 51 registam um valor acima de cinco mil euros por mês. E as reformas mais altas, atribuídas a um funcionário dos CTT e a um diplomata, ultrapassaram mesmo os oito mil euros.
A despesa anual com estas pensões rondará uma verba na ordem dos 200 milhões de euros.
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